APROVADAS AS REGRAS GERAIS DE APLICAÇÃO DOS PO DOS FEEI 2014-2020

 

«A aprovação deste Regulamento surge na sequência da aprovação do respetivo modelo de organização pelo Governo e concretiza o processo que tem decorrido da forma mais célere a que alguma vez se assistiu», afirmou o Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro, na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros.


Acrescentando que o Governo «está a terminar os programas operacionais com a Comissão Europeia e irá, durante o mês de outubro, nomear as entidades de gestão e regulamentos específicos», o Ministro afirmou que «o objetivo é que, em novembro, se abram os concursos e que, em dezembro, os fundos possam começar a ser disponibilizados».


O regulamento aprovado «vem simplificar todo o processo de candidatura, uma vez que reúne todos os documentos num só, bem como a criação do Portal». «Haverá também um gestor de procedimento, e será criada a figura do curador do beneficiário para receber reclamações e queixas, emitindo recomendações para que as dificuldades sejam ultrapassadas», acrescentou.


Entre as medidas para simplificar e aumentar a transparência na atribuição dos fundos comunitários, destacam-se:

  • A existência de um portal comum (www.pt-2020.pt) que disponibilizará uma entrada de acesso aos interessados, para além de conter toda a informação relevante sobre a aplicação dos fundos europeus;
  • O regime jurídico de aplicação dos fundos, disponibilizado e acessível eletronicamente;
  • A concretização do princípio da desmaterialização, pelo que as candidaturas são, em regra, submetidas por via electrónica;
  • Os órgãos de gestão dos fundos não podem pedir aos beneficiários informação que a Administração já disponha;
  • Os órgãos de gestão dos fundos só podem pedir aos beneficiários uma só vez a informação de que necessitem em cada fase do processo de candidatura;
  • O regime regra para a concessão do apoio acontece através da assinatura da sua aceitação pelo beneficiário.


Miguel Poiares Maduro referiu ainda que os fundos europeus «têm como prioridades a promoção da competitividade e internacionalização da economia, de educação e formação de capital humano, de promoção da inclusão social, emprego, coesão social e territorial e da reforma do Estado», acrescentando que «haverá também a diferenciação entre territórios, com a abertura de concursos específicos para os territórios de baixa densidade».


«Os montantes do Portugal 2020 dependerão das candidaturas existentes, assim como dos valores que a Comissão Europeia disponibilize aos Estados-membros», explicou o Ministro, acrescentando que «este valor ainda não nos foi revelado por Bruxelas».


Miguel Poiares Maduro afirmou ainda que, «a par do Portugal 2020, o anterior quadro comunitário (QREN) continua em vigor até ao final de 2015». «Portugal tem a melhor taxa de execução da União Europeia (82%), dispondo ainda de 3,6 milhões de euros para injetar ao longo do próximo ano. Não tencionamos devolver um único cêntimo à União Europeia».


Fonte: Portal do Governo

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