Modelo de Governação dos FEEI

 

O Decreto-Lei n.º 137/2014 estabelece o modelo de governação dos FEEI, compreendendo o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE), o Fundo de Coesão (FC), o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) e respetivos programas operacionais (PO) e programas de desenvolvimento rural (PDR) e estabelece a estrutura orgânica relativa ao exercício, designadamente, das competências de apoio, monitorização, gestão, acompanhamento e avaliação, certificação, auditoria e controlo, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013.


É ainda aplicável, com as devidas adaptações, aos PO de cooperação territorial europeia, no respeito pela prevalência do princípio de acordo entre os Estados-Membros que os integram e a Comissão Europeia, e ao programa do Fundo Europeu de Apoio aos Carenciados (FEAC).


Consulte o Decreto-Lei n.º 137/2014 para saber mais e para ficar a conhecer as principais inovações deste novo modelo:
- Regras comuns a todos os FEEI;
- Simplificação do acesso dos beneficiários ao financiamento e a redução dos respetivos custos administrativos;
- Governação multinível;
- Apoio plurifundo;
- Competição no acesso aos fundos;
- Contratualização de resultados;
- Retenção de 6 % do montante de fundos disponíveis para constituir uma reserva de desempenho;
- Participação de um conjunto alargado, mas pertinente, de atores nas comissões de acompanhamento dos PO dos fundos da política de coesão;
- Colegialidade das decisões políticas;
- Articulação funcional;
- Instituição de um curador do beneficiário;
- Previsibilidade na abertura de concursos;
- Alinhamento e simultaneidade das disponibilidades dos FEEI com as da contrapartida nacional;
- Criação de um portal comum;
- Criação de um repositório geral de dados;
- Reforço expressivo do princípio da publicitação;
- Reconhecimento do papel determinante dos municípios na territorialização das políticas públicas que são objeto de apoio dos FEEI;
- Instituição de pactos para o desenvolvimento e coesão territorial.

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