Concurso Público - Avaliação ex ante dos Instrumentos Financeiros dos Programas Operacionais do Portugal 2020

Aquisição de serviços com vista à realização da avaliação ex ante dos Instrumentos Financeiros dos Programas Operacionais do Portugal 2020 e dos Programas de Desenvolvimento Rural do Continente, dos Açores e da Madeira 2014-2020.

Nos termos do n.º 2 do artigo 37.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, de 17 de dezembro, encontra-se aberto o concurso público para a realização das avaliações ex ante dos Instrumentos Financeiros dos Programas Operacionais do Portugal 2020 e dos Programas de Desenvolvimento Rural do Continente, dos Açores e da Madeira 2014-2020.

Foi publicado em Diário da República e enviado para publicação no Jornal Oficial da União Europeia e na página http://www.compraspublicas.com/, o concurso promovido pela Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP.

A avaliação ex ante tem como objetivo fundamental garantir que os recursos dos FEEI alocados aos IF estão totalmente alinhados com os objetivos dos FEEI e dos PO nos quais sejam utilizados esses instrumentos, de acordo com os princípios da boa gestão financeira. Os resultados da avaliação ex ante deverão permitir, igualmente, às autoridades de gestão dos PO financiadores de IF, que a sua aplicação tenha em vista a mitigação das falhas de mercado e a validação da estratégia definida para a alocação de recursos públicos a estes instrumentos. A avaliação ex ante será estruturada em 4 (quatro) lotes, com a seguinte constituição:

  • Lote 1 - Instrumentos financeiros para o apoio direto às empresas, enquadrados no PO da Competitividade e Internacionalização e nos PO Regionais do Norte, do Centro, de Lisboa, do Alentejo, do Algarve, dos Açores e da Madeira e nos Programas de Desenvolvimento Rural (PDR) do Continente, dos Açores e da Madeira;

 

  • Lote 2 - Instrumentos financeiros para a inovação e empreendedorismo social, enquadrados no PO da Inclusão Social e Emprego e da Madeira, para o microempreendedorismo e criação do próprio emprego, enquadrados nos PO Regionais do Norte, do Centro, de Lisboa, do Alentejo, do Algarve, dos Açores e da Madeira, e para os empréstimos a estudantes do ensino superior, enquadrados no PO do Capital Humano;

 

  • Lote 3 - Instrumentos financeiros para a eficiência energética, enquadrados no PO da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos e nos PO Regionais do Norte, do Centro, de Lisboa, do Alentejo, do Algarve, dos Açores e da Madeira, e para a gestão eficiente da água e dos resíduos, enquadrados no PO da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos;

 

  • Lote 4 - Instrumentos financeiros para a regeneração e revitalização física, económica e social em zonas urbanas, enquadrados nos PO Regionais do Norte, do Centro, de Lisboa, do Alentejo, do Algarve, dos Açores e da Madeira.

 

As peças de concurso estão disponíveis para consulta na sede da Agência entre as 10h00m e 12h30m e entre as 14h30m e 17h00m ou podem ser descarregadas em http://www.compraspublicas.com/.

 

Contactos da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP

Av. 5 de Outubro 153
1050-053 Lisboa
Telefone:  218 814 000
Fax: 218 881 111

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