Resolução do Conselho de Ministros define os pressuposto do Acordo de Parceria para 2014-2020

Foi hoje publicada em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros/RCM n.º 33/2013, de 20 de maio que define os pressupostos do Acordo de Parceria a negociar entre o Estado Português e a Comissão Europeia, estabelecendo as principais linhas de intervenção dos fundos europeus estruturais e de investimento no ciclo 2014-2020.

Na referida RCM determina-se que a estruturação operacional dos fundos da política de coesão - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), Fundo de Coesão (FC) e Fundo Social Europeu (FSE) - a apresentar à Comissão Europeia, é a seguinte:
a) Quatro Programa Operacioniais/PO temáticos no Continente:
 
    i) Competitividade e internacionalização;
    ii) Inclusão social e emprego;
    iii) Capital humano;
    iv) Sustentabilidade e eficiência no uso de recursos;

b) Cinco PO Regionais no Continente, correspondentes ao território de cada NUTS II:

    i) Norte;
    ii) Centro;
    iii) Lisboa;
    iv) Alentejo;
    v) Algarve;

c) Dois PO Regionais nas Regiões Autónomas, de acordo com as prioridades definidas pelos respetivos Governos Regionais;

d) Um PO de assistência técnica.
  
Para mais informação consulte a Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2013.
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